Pagamento das Horas Noturnas na Vigilância Privada

Direito a receber  média do trabalho noturno nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal 

O trabalhador vigilante que realiza trabalho noturno tem direito a recebê-lo no mês respetivo em que o faz, mas também a receber a média do trabalho noturno realizado ao longo do ano nas Férias, no Subsídio de Férias e no Subsídio de Natal.

Estas médias correspondem aos valores do trabalho noturno realizado de forma regular e/ou irregular, devem ser incluídas nesses pagamentos.

COMO SE APURA A MÉDIA DO TRABALHO NOTURNO ANUAL?

As médias do trabalho noturno são calculadas da seguinte forma:

• A média a receber nas férias e no subsídio de férias - correspondem às horas noturnas realizadas no ano anterior;
• A média a receber no subsídio de Natal - correspondem às do próprio ano em que as horas noturnas são realizadas.

Se estas médias, não estiverem a ser pagas:

• Está a haver violação do CCT-STAD (clausula 41.º nº. 5 e 6);
• O trabalhador está a perder rendimento a que legalmente tem direito;
• A empresa está a aumentar ilegalmente os lucros à custa do prejuízo dos trabalhadores.

O que devemos fazer, se a empresa violar estes nossos direitos?

• Confirmar com os recibos de vencimento se recebes estes direitos;
• Verificar se as médias do trabalho noturno estão incluídas, ou não;
• Em caso de violação deste direito, contacta imediatamente o STAD e traz recibos.

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